Trata-se os autos nº 13648/2019 de Tomada de Contas Especial, após conversão da Inspeção realizada no Fundo Municipal de Educação do Município de Natividade, relativo ao período de 01 de Janeiro a 21 de outubro de 2019, abrangendo os pontos especificados na Resolução nº 315/2021 – Primeira Câmara(evento 59).

Os responsáveis, devidamente citados, não apresentaram defesa, conforme certificado de revelia nº 404/2021-COCAR(evento 99).

 

Certifico e dou fé que, em razões do Contraditório e da Ampla Defesa, foram citados pessoalmente por meio do SICOP (Sistema de Comunicação Processual – Instrução Normativa nº 01 – TCE – TO, de 07 de março de 2012), os Senhores JOAQUIM FRANCISCO DE MELO SILVA, LÍVIO BRITO BRANDÃO, TRANSLIRA EIRELI –ME, PAULO CÉSAR CARVALHO CARNEIRO, JOEL RODRIGUES DO NASCIMENTO e MARIANILA GONZAGA DE CAMPOS LIMA nos e-mails ascontce@uol.com.br, livio_brito@hotmail.com, marianila2009@hotmail.com, ascontce@uol.com.br e cadastrado nesta corte (CADUN), conforme Declarações de Envio no dia 24 e 27/08/2020 (eventos 19 a 25) e (75 a 81). Vencido o prazo estipulado, foram publicados Editais de Citações nºs 125, 126, 127, 128, 130 e 131 no Diário Oficial do Estado nº 5871, pagina 41 no dia 23/06/2021, estabelecendo vencimento para 14/07/2021.

Até o momento os responsáveis acima mencionados não se manifestaram em relação as Citações a eles dirigida, sendo, portanto, considerados REVEIS nos termos do art. 216 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.

 

 

Desse modo, considerando a REVELIA dos Responsáveis, encaminhem-se os autos ao Corpo de Auditores, nos termos do item 9.12 da Resolução nº 315/2021 – Primeira Câmara(evento 59).